Como Funciona o Sistema de Crédito do Banco Central

Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR

O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. É regulado pela Resolução do Banco Central do Brasil (BCB) nº4.571/2017. Foi criado pelo Conselho Monetário Nacional e é administrado pelo BCB, a quem cumpre armazenar as informações encaminhadas e também disciplinar o processo de correção e atualização da base de dados pelas instituições financeiras participantes.

Importância do SCR

O SCR é o principal instrumento utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as carteiras de crédito das instituições financeiras. Nesse sentido, desempenha papel importante na garantia da estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e na prevenção de crises.

Atualização Mensal e Correção de Dados

O SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Cumpre a elas também corrigir ou excluir as informações imprecisas. Eventuais questionamentos judiciais devem ser encaminhados diretamente à instituição financeira que informou os dados sobre a operação. Atualmente, são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), a vencer e vencidas, e os valores referentes às fianças e aos avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes, além de créditos a liberar contabilizados nos balancetes mensais.

Finalidade das Informações

• Prover informações ao BCB, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização.
• Propiciar o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (Lei do Sigilo Bancário), sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.

Uso das Informações

O uso das informações será do BCB, das pessoas físicas e jurídicas cadastradas no SCR, da B2B POSITIVO e demais instituições financeiras, que poderão consultar dados dos clientes, desde que haja autorização específica dos mesmos para tanto. As informações sobre clientes e suas operações constantes do SCR não possuem caráter restritivo, não sendo fator impeditivo para que o cliente pleiteie a concessão de novas operações.

Forma de Consulta

As pessoas físicas e jurídicas podem se cadastrar no BACEN para acessarem, gratuitamente, por meio da internet, seus dados (e somente os seus) constantes do SCR. Se preferir, poderá solicitar relatório impresso sobre suas informações junto à Central de Atendimento ao Público do BCB, mediante apresentação dos documentos exigidos.

Central de Atendimento ao Público do BCB: 145 (custo de ligação local)

Endereço do SCR na internet: Site Oficial do SCR Bacen

Correção de Dados, Exclusão ou Manifestação de Discordância

A correção, exclusão ou manifestação de discordância dos dados no SCR Bacen deve ser solicitada diretamente à instituição financeira responsável pelo registro da informação. O processo requer uma solicitação formal do cliente, com a devida comprovação do erro. Se não houver consenso entre as partes, é possível registrar uma reclamação no Banco Central por meio da Central de Atendimento ao Público ou, se necessário, buscar solução judicial para corrigir dados considerados incorretos.

Autorização do Cliente para Consulta

Para consultar dados no SCR Bacen, é necessária a autorização expressa do titular, com uma finalidade legítima, como análise de crédito. O consentimento deve ser informado, e as instituições precisam garantir a segurança e o sigilo das informações acessadas, conforme a legislação vigente.

Fonte: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr

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